Ainda não houve nenhum dispositivo legal, mas foi veiculado no site do GLOBO.COM a noticia abaixo.
Adiado para março de 2011 o prazo para adoção do novo ponto eletrônico
Ministério do Trabalho diz que poderia haver falta de equipamentos.
Início das fiscalizações estava previsto para o próximo dia 26.
Principal mudança será a impressão de comprovante a cada batida de ponto.
Horas após negar que faria qualquer mudança em relação ao cronograma das novas regras do ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) voltou atrás e divulgou, nesta quarta-feira (18), que ampliará até o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação.
Alvo de críticas de associações empresariais e de sindicatos, o novo ponto eletrônico entraria em vigor no próximo dia 26 e vale para empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos. De acordo como MTE, a portaria com a ampliação do prazo será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).
Segundo o MTE, estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação, prevista na portaria 1.510 de 2009. A secretaria detectou que a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil. Os números da Relação Anual de Índices Sociais (RAIS) mostram que pelo menos 700 mil empresas em todo Brasil já utilizam sistema de ponto eletrônico, disse o ministério.
Segundo o estudo, os fabricantes teriam capacidade de produzir, em três meses, até 550 mil equipamentos, o que não seria suficiente para abastecer todas as empresas até a data prevista para o novo ponto eletrônico vigorar.
O ministro Carlos Lupi já havia dito na última terça (17) que as multas para quem descumprisse a regra só seriam aplicadas 90 dias após o novo ponto vigorar. Em julho passado, no entanto, o próprio ministério havia determinado que o fiscal do trabalho teria entre 30 a 90 dias após a primeira visita para retornar à empresa irregular e aplicar a multa caso ela continuasse em desacordo com as novas normas.
A principal novidade no ponto eletrônico será a emissão de comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.
Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras. Ouvidas pelo G1 em junho passado, elas criticavam, entre outros aspectos, a obrigação de impressão do comprovante, o custo para adquirir os novos relógios e a possibilidade de demora e geração de filas enquanto os trabalhadores aguardassem para a emissão do papel. Em julho, o ministério divulgou comunicado dizendo que o processo é rápido e não provocaria filas.
No último dia 10, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em São Paulo divulgou que obteve liminar que isenta 2.000 associados na capital paulista de cumprirem a nova portaria. A Justiça do Trabalho considerou, entre outros aspectos, que o sistema exigido pelo governo dobraria o tempo gasto pelos trabalhadores no registro de entradas e saídas.
FONTE : www.globo.com
